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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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Expresso no art. 145 § 1º CF/88, prevê que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
A intenção deste princípio é preservar o contribuinte, evitando uma tributação excessiva, pois caso contrário comprometeria seus meios de subsistência, ou o livre exercício de sua profissão, ou a livre exploração de sua empresa, ou o exercício de outros direitos fundamentais, já que tudo isso representa sua capacidade econômica.
1.2.7 Princípio da Vedação ao ConfiscoConfiscar é quando a Administração Pública retira do particular a propriedade, sem pagar seu devido valor e sem devida indenização, em proveito do Estado, como, por exemplo, art. 243 CF/88.
Estabelecido no art. 150, IV CF/88 veda a utilização do tributo com efeito confiscatório, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivíduo.
Atualmente nossa legislação não dispõe de tributos com efeitos confiscatórios, mas pode-se imaginar um exemplo, como, cobrar 50% do valor do imóvel como IPTU; em dois anos este imóvel estaria confiscado.
1.2.8 Princípio da Liberdade de TráfegoProíbe o art. 150, V CF/88 que se estabeleçam limitações ao tráfego de…
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