Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Publicado em 30/04/2005

O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição Federal, podendo existir outros balizamentos oriundos de normas infraconstitucionais, como, por exemplo, a demarcação do campo material de incidência do ISS, art. 156, III CF/88.

1.1.1 Espécies de Competência Tributária

Competência Privativa - São aqueles…

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