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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
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LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
São Paulo
2005
INTRODUÇÃO
Com base, pode-se assegurar que a Constituição Federal é a lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos.
O sistema constitucional tributário é o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria esta tomada como princípio de relação que as unifica.
Mediante o exposto acima, notamos que o estudo da competência tributária é um tema exclusivamente constitucional, na medida em que o assunto foi esgotado pelo constituinte.
1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Os impostos poderão se criados por cada ente político competente, determinado pela Constituição Federal: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um deles têm sua área de atuação e com a partilha tributária, a Constituição Federal fixa vários balizamentos, que resguardam valores por ela reputada relevantes, com atenção especial para os direitos e garantias do contribuinte.
O conjunto dos princípios e normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde às chamadas limitações do poder de tributar.
Tais garantias citadas se dividem em três:
- Competência Tributária
- Princípios Constitucionais…
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