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3.6) Princípio do julgamento objetivo: este princípio pode ser definido como a regra imperativa que torna obrigatório que o julgamento das propostas se baseie em termos concreto, objetivos e determinados por critérios inseridos no edital. Este princípio visa afastar o descricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se aos critérios pré fixados pela administração.
3.7) Princípio da adjudicação compulsória ao vencedor: pode ser traduzido pelo preceito que tem por escopo impedir que a administração, terminado o procedimento licitatório, qualifique o objeto a outro licitante, que não seja o vencedor do procedimento. A adjudicação ao vencedor da licitação é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não firmar o prazo pré fixado, a menos que prove justo motivo, este princípio também veda o preceito de que se abra nova licitação, enquanto válida a adjudicação anterior. Com a homologação e a adjudicação encerra-se o procedimento licitatório, passando-se ao contrário.
3.8) Princípio da proibidade administrativa: convém lembrar que este princípio básico de licitação, foi acrescentado a pouco tempo pelo estatuto. A proibidade administrativa é dever de todo administrador público, mas a lei a incluiu dentre os princípio específicos da licitação (art. 3°),…
3.7) Princípio da adjudicação compulsória ao vencedor: pode ser traduzido pelo preceito que tem por escopo impedir que a administração, terminado o procedimento licitatório, qualifique o objeto a outro licitante, que não seja o vencedor do procedimento. A adjudicação ao vencedor da licitação é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não firmar o prazo pré fixado, a menos que prove justo motivo, este princípio também veda o preceito de que se abra nova licitação, enquanto válida a adjudicação anterior. Com a homologação e a adjudicação encerra-se o procedimento licitatório, passando-se ao contrário.
3.8) Princípio da proibidade administrativa: convém lembrar que este princípio básico de licitação, foi acrescentado a pouco tempo pelo estatuto. A proibidade administrativa é dever de todo administrador público, mas a lei a incluiu dentre os princípio específicos da licitação (art. 3°),…
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