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8.2.3) Habilitação dos licitantes: ato pelo qual o órgão competente examina a documentação e manifesta-se sobre os requisitos mínimos exigidos no edital.
8.2.4) Julgamento da propostas: I- menor preço, é a comum, é usual na contratação de obras singelas, de serviços que dispensam especialização, na compra de materiais ou gêneros padronizados; II- melhor técnica, dentro da especificações e de preço negociado pela administração; III- técnica e preço.
A Administração Pública deve estabelecer no edital o critério prevalente a ser adotado no julgamento da “proposta mais vantajosa”. Assim, cabe, de forma discricionária á administração, a livre escolha do critério a ser observado na fase de julgamento das propostas.
Desta forma, a Administração Pública poderá optar, livremente, pela escolha do atendimento ao critério de menor preço ou de melhor técnica, podendo atribuir, ainda, graus ponderados a cada um dos critérios de acordo com o disposto no edital. Em regra, as licitações se decidem pelo melhor preço. A economicidade é, assim, o termômetro do procedimento administrativo, sem que, no entanto, como já dissemos, o direito afaste a melhor possibilidade de que o julgamento se paute por critério de melhor técnica, ou ainda, por fórmula híbrida, onde o preço e a técnica, mesclados e ponderados entre si, indiquem o…
8.2.4) Julgamento da propostas: I- menor preço, é a comum, é usual na contratação de obras singelas, de serviços que dispensam especialização, na compra de materiais ou gêneros padronizados; II- melhor técnica, dentro da especificações e de preço negociado pela administração; III- técnica e preço.
A Administração Pública deve estabelecer no edital o critério prevalente a ser adotado no julgamento da “proposta mais vantajosa”. Assim, cabe, de forma discricionária á administração, a livre escolha do critério a ser observado na fase de julgamento das propostas.
Desta forma, a Administração Pública poderá optar, livremente, pela escolha do atendimento ao critério de menor preço ou de melhor técnica, podendo atribuir, ainda, graus ponderados a cada um dos critérios de acordo com o disposto no edital. Em regra, as licitações se decidem pelo melhor preço. A economicidade é, assim, o termômetro do procedimento administrativo, sem que, no entanto, como já dissemos, o direito afaste a melhor possibilidade de que o julgamento se paute por critério de melhor técnica, ou ainda, por fórmula híbrida, onde o preço e a técnica, mesclados e ponderados entre si, indiquem o…
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