Licitações

3.7) Princípio da adjudicação compulsória ao vencedor: pode ser traduzido pelo preceito que tem por escopo impedir que a administração, terminado o procedimento licitatório, qualifique o objeto a outro licitante, que não seja o vencedor do procedimento. A adjudicação ao vencedor da licitação é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não firmar o prazo pré fixado, a menos que prove justo motivo, este princípio também veda o preceito de que se abra nova licitação, enquanto válida a adjudicação anterior. Com a homologação e a adjudicação encerra-se o procedimento licitatório, passando-se ao contrário.

3.8) Princípio da proibidade administrativa: convém lembrar que este princípio básico de licitação, foi acrescentado a pouco tempo pelo estatuto. A proibidade administrativa é dever de todo administrador público, mas a lei a incluiu dentre os princípio específicos da licitação (art. 3°), naturalmente como uma advertência às autoridades que a promovem ou a julgam. A probidade na Administração é mandamento constitucional (art. 37, § 4º), que pode conduzir a "suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da…