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Licitações e Contratos Administrativo
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"Nos contratos entre particulares é lícito a qualquer das partes cessar a execução do avençado quando a outra não cumpre sua obrigação (CC, art. 1.092); nos ajustes de Direito Público o particular não pode usar dessa faculdade contra a Administração. Impede-o o princípio da continuidade do serviço público, que veda a paralisação do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo".
Exceções: atraso no pagamento, por mais de 90 dias, e suspensão da execução, por prazo superior a 120 dias, cf. art. 78, incisos XIV e XV.
Formalização do Contrato Administrativo
Instrumento - As características formais dos contratos estão mencionadas no arts. 60 e 61, destacando-se a forma escrita; (é nulo o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, para pronto pagamento); a lavratura e registro na repartição; a menção ao nome das partes, a finalidade, o ato que o autorizou, o número do processo de licitação, da dispensa ou da inexigibilidade; a sujeição do contrato às normas da Lei 8.666/92 e a publicação do extrato.
Conteúdo – É a vontade das partes expressa no momento de sua formalização. Daí a necessidade de cláusulas que fixem com fidelidade o objeto do ajuste e definam com precisão os direitos, obrigações, encargos e responsabilidade dos contratantes, em conformidade com o edital e a proposta vencedora.
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