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É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, busca ainda selecionar o contratante que apresente as melhores condições, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis (preço, capacitação técnica, qualidade, etc.)
Envolve a prática de uma série ordenada de atos jurídicos (procedimento) que permite aos particulares interessados apresentarem-se perante a administração, competindo entre si, em condições de igualdade, favorecendo assim a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos.
PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: I)Procedimento Formal, II)Publicidade de seus atos, III)Igualdade entre licitantes, IV)Sigilo na apresentação das propostas, V)Vinculação ao edital ou convite, VI)Julgamento objetivo, VII)Adjudicação compulsória ao vencedor, VIII) Objeto da licitação.
O Estatuto acrescentou, agora, dentre os princípios básicos da licitação, o da IX)Probidade administrativa (art.3°).
I) PROCEDIMENTO FORMAL
Esse princípio é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não…
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