Licitações

Publicado em 22/04/2003

O seu procedimento é o mesmo, apenas com sujeição às diretrizes estabelecidas pelos órgãos federais responsáveis pela política monetária e de comércio exterior, ou seja , às normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério da Fazenda.(CF, art.52, V)

- Consórcio de empresas: É a associação de dois ou mais interessados na concorrência (empresas ou profissionais), de modo que, somando técnica, capital, trabalho e Know how, possam executar um empreendimento que, isoladamente, não teriam condições de realizar.

 

II. TOMADAS DE PREÇOS

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação,é admissível nas contratações de obras, serviços e compras dentro dos limites de valor estabelecidos no ato administrativo.(Estatuto, arts.20,II, e 21, I, "b", e II, "b").

III. CONVITE

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.(Estatuto, art.20,III e §3°).

IV.…

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