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Leis de Introdução ao Codigo Civil
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Por outro lado, aqueles que defendem o princípio da irretroatividade da lei afirmam que a lei só deve dispor para o futuro, isto é, inerente à própria lei, pois esta só pode ser conhecida após sua publicação. Antes de ser publicada, como poderia ser obedecida pela coletividade? Por isso, os pensadores liberais reafirmaram o princípio da irretroatividade da lei, em especial o Código de Napoleão, que consagrou a doutrina dos direitos adquiridos.
O princípio da irretroatividade das leis ampara-se na necessidade da segurança das relações jurídicas e constitui a regra de que a retroatividade vem a ser a exceção.
8. Espacidade
A espacidade determina o espaço onde a lei é vigente, e tal fator está disposto nos seguintes artigos da Lei de Introdução ao Código Civil:
"Art. 7º - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
1º - Realizando-se o Casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
2º - O Casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os…
O princípio da irretroatividade das leis ampara-se na necessidade da segurança das relações jurídicas e constitui a regra de que a retroatividade vem a ser a exceção.
8. Espacidade
A espacidade determina o espaço onde a lei é vigente, e tal fator está disposto nos seguintes artigos da Lei de Introdução ao Código Civil:
"Art. 7º - A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
1º - Realizando-se o Casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
2º - O Casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os…
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