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Leis de Introdução ao Codigo Civil
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Leis de Introdução ao Código Civil
1. Vacatio Legis
Vacatio Legis é o tempo vago, ou que medeia entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor. Do latim vacare, deixar livre, liberar. É o período em que a lei nova, embora publicada oficialmente, fica com sua vigência suspensa.
A razão de ser disto é evidente: permitir que o povo tome conhecimento da lei antes mesmo da efetiva obrigatoriedade desta. Com o período da vacatio legis (vacância da lei), o próprio legislador procura facilitar ao cidadão o cumprimento da lei, facultando o seu conhecimento prévio.
Nada impede, contudo, que a vigência da lei nova seja imediata, dispensando-se a vacatio legis, como se observa no art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil.
Com efeito, a cláusula "salvo disposição em contrário" autoriza a afirmar que a lei nova pode estipular prazo diverso dos 45 dias para a vacatio legis, ou mesmo dispensar qualquer prazo para tal, tendo a lei, então, vigência imediata, ou seja, a partir da data de sua publicação oficial.
2. Ab Rogatio
O ab rogatio significa a revogação da total de uma lei por outra. Está disposta no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, conforme abaixo transcrito:
Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a…
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