Lei Penal

Sobre o assunto, reza o parágrafo único do art. 2^º do CP: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Que significa a expressão "de qualquer modo"?. Significa que a lei posterior favorece o sujeito de qualquer modo que não seja através da abolitio criminis (art.2^º, caput).

5.2 - Ultratividade

No art. 3^º , trata o Código das leis excepcional e temporária, consagrando sua ultratividade, isto é, aplicam-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo depois que esta cessou.

Lei temporária é aquela cuja vigência é prefixada. Lei excepcional é a que vige enquanto duram as circunstâncias que a determinaram: guerra, comoção intestina, epidemia, etc. A esta o Código alude com a expressão "cessadas as circunstâncias que a determinaram", e àquela, com os dizeres "decorrido o período de sua duração".

Consequentemente, praticada a violação delas, será o agente punido mesmo depois que cessou sua vigência. A razão da ultratividade é óbvia e vem declarada na Exposição de Motivos: "esta ressalva visa impedir que, tratando-se de leis previamente limitadas no tempo, possam ser frustadas as suas sanções por expedientes astuciosos no sentido do retardamento dos processos penais".

Não se pode ver na ultratividade dessas leis violação do princípio constitucional de que a lei retroage quando beneficiar o acusado (art.153, parágrafo 16). Não se trata aqui de retroatividade, mas de ultratividade, isto…