Lei Penal

LEI PENAL

1 – Conceito

A lei é a única fonte formal direta do Direito Penal. No Brasil, além do Código Penal, é ela constituída pela Lei das Contravenções Penais, pelo Código Penal Militar, pela Lei de Segurança Nacional e pelos dispositivos referentes à matéria nas leis de imprensa, economia popular, tóxicos, falência, alimentos, etc.

A lei penal apresenta as seguintes características:

• Imperativa: porque a violação do preceito primário acarreta a pena;
• Geral: por estar destinada a todos;
• Impessoal: por não se referir a pessoas determinadas;
• Exclusiva: porque somente ela pode definir crimes e cominar sanções;
• Regula fatos futuros: só retroage em beneficio do réu.

1.1– Classificação

As leis penais podem ser:

• gerais: as que vivem em todo território;
• especiais: as que vige apenas em determinada parte de um território.
• comuns: corresponde ao Direito Penal Comum;
• especial: corresponde ao Direito Penal especial.
• ordinárias: as que vigem em qualquer circunstâncias;
• excepcionais: são as destinadas a viger em situações de emergências.
• incriminadora: é a que define os tipos penais e comina as sanções;
• não incriminadora: podem ser divididas em explicativas ou permissivas.

1.2 – Normas Penal em branco

As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de…