Lei Penal

Publicado em 20/06/2005


5 – EFICÁCIA DA LEI PENAL


5.1 - Conflitos de leis penais no tempo

Verificado que a lex mitior infringe o princípio de que o delito deve ser apreciado consoante com a lei do tempo em que ocorreu (tempus regit actum), incumbe agora apurar-se qual a lei mais suave, ou la loi plus douce, no dizer dos jurista franceses.

Afere-se a benignidade, no caso concreto, confrontando as leis concorrentes. Mais benéfica será a que cominar pena de menor duração, de natureza menos grave, de efeitos mais aceitáveis etc., como também a que der ao delito configuração que favoreça o réu, tanto pela não-incriminação do fato como por ver nele forma menos grave, outorgar-lhe circunstâncias minorativas da pena e dispuser processo mais favorável.

Maggiore, entre diversos autores, alinha os característicos da lei mais benigna:

  • pela diversa configuração do crime; a diversidade pode referir-se à natureza deste (delito ou contravenção), aos seus elementos integrantes (ação, antijuricidade, culpabilidade) ou aos seus elementos acidentais (circunstâncias);
  • pela diversa configuração das formas (tentativa, participação, unidade e pluralidade de crimes, reincidência, habitualidade, profissionalismo, tendência a delinqüir etc.);
  • pela diversa determinação da gravidade material da lesão jurídica constitutiva do crime;
  • pela diversa determinação das condições de punibilidade positiva ou negativa (querela, extinção do crime e da pena);
  • pela diversa determinação da espécie, da…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.