Lei Penal

5 – EFICÁCIA DA LEI PENAL

5.1 - Conflitos de leis penais no tempo

Verificado que a lex mitior infringe o princípio de que o delito deve ser apreciado consoante com a lei do tempo em que ocorreu (tempus regit actum), incumbe agora apurar-se qual a lei mais suave, ou la loi plus douce, no dizer dos jurista franceses.

Afere-se a benignidade, no caso concreto, confrontando as leis concorrentes. Mais benéfica será a que cominar pena de menor duração, de natureza menos grave, de efeitos mais aceitáveis etc., como também a que der ao delito configuração que favoreça o réu, tanto pela não-incriminação do fato como por ver nele forma menos grave, outorgar-lhe circunstâncias minorativas da pena e dispuser processo mais favorável.

Maggiore, entre diversos autores, alinha os característicos da lei mais benigna:

• pela diversa configuração do crime; a diversidade pode referir-se à natureza deste (delito ou contravenção), aos seus elementos integrantes (ação, antijuricidade, culpabilidade) ou aos seus elementos acidentais (circunstâncias);
• pela diversa configuração das formas (tentativa, participação, unidade e pluralidade de crimes, reincidência, habitualidade, profissionalismo, tendência a delinqüir etc.);
• pela diversa determinação da gravidade material da lesão jurídica constitutiva do crime;
• pela diversa determinação das condições de punibilidade positiva ou negativa (querela, extinção do crime e da pena);
• pela diversa determinação da espécie, da…