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Publicado em 22/04/2003
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1852 palavras
Adicionar aos favoritosA hipótese "a", se trata da lei nova que torna típico fato anteriormente não incriminado. Assim, a lei nova não pode ser aplicada diante do principio da anterioridade da lei penal que está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal. Por essa análise, a lei penal é irretroativa.
Abolitio criminis
Quando a lei nova não incrimina fato que antes era considerado ilícito penal, conforme dispõem o caput do art. 2º do Código Penal.
Trata-se, pois da aplicação do principio da retroatividade da lei mais benigna. Presumindo-se assim que a lei nova é mais perfeita que a anterior, essa retroage para beneficiar e abrandar a ação. Assim se uma lei nova não mais considerar crime certos atos, não poderão ser responsabilizados penalmente os autores inda que os tenham praticado durante a vigência da lei atual.
Quanto aos fatos definitivamente julgados, também esses são alcançados por esse preceito. O sentenciado será posto então em liberdade se cumprindo pena, voltara a ser então primário e não estará mais submetido à…
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