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Lei Penal no Tempo
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A LEI NO TEMPO
1. A LEI NO TEMPO
Como parte dos fenômenos naturais, as leis nascem, modificam-se e morrem.
Nascem pela promulgação, mas, entram em vigor apenas após a sua publicação oficial, a matéria no Brasil é disciplinada pela lei de Introdução do C. Civil nos termos do art. 1º.
Preceitua ainda o art. 2º da mesma lei: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue".
São três as hipóteses:
1º - A vigência temporária, isso quando o legislador fixa o prazo da sua vigência.
2º - A derrogação, a lei perde sua vigência quando outra vem a modificá-la.
3º- E a mais comum, que é a revogação total da lei (ab-rogação).
1.1 Conflito Das Leis No Tempo
(Problema Da Retroatividade)
A revogação, a substituição de uma lei por outra, nos trás o problema da "retroatividade" da lei nova ou o "conflito das leis no tempo".
A questão da retroatividade ou da irretroatividade das leis aparece quando, para a mesma situação jurídica, existem duas normas incompatíveis: A revogada e a atual.
O termo retroatividade do latim retroactus (fazer recuar, agir para trás), exprime a qualidade ou o caráter do ato ou da ação que possa exercer efeito em causas passadas ou afeta causas passadas.
Mas em principio as leis são irretroativas: não retrocedem para…
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