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Lei Maria da Penha – Uma Conquista das Mulheres e um Compromisso do Estado
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 a ação penal será pública condicionada na hipótese dos §§ 9º e 11, pois permanecem de natureza leve;
 a ação, contudo, será pública incondicionada, se estivermos diante do § 10 (lesão grave ou seguida de morte).
Tratando- se de vítima mulher:
 não fica dúvida de que, na hipótese do § 10, a ação penal é pública incondicionada.
 Já nas demais hipóteses tipificadas nos §§ 9.º e 11, que tratam das lesões somente leves, a discussão é candente (bastante atual), sendo duas as possibilidades de tipificação: a) considerando que foi a Lei 9.099/95 que alterou, nesses casos, o tipo de ação penal, passando de incondicionada para condicionada; e, b) considerando, porém, que o art. 41 da Lei 11.340/2006 proíbe aos crimes contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar, a aplicação dos dispositivos da citada lei (Lei 9.099/95).
Dessa forma, uma pergunta se faz imprescindível afinal, qual o tipo de ação penal mais adequado?
Temos duas correntes. Para uns a ação continua pública condicionada. O Promotor de Justiça gaúcho, Pedro Rui da Fontoura, sem esquecer a preocupação precípua do processo penal moderno – a vítima -, assim conclui, argumentando: “em uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 11.340/2006,…
 a ação, contudo, será pública incondicionada, se estivermos diante do § 10 (lesão grave ou seguida de morte).
Tratando- se de vítima mulher:
 não fica dúvida de que, na hipótese do § 10, a ação penal é pública incondicionada.
 Já nas demais hipóteses tipificadas nos §§ 9.º e 11, que tratam das lesões somente leves, a discussão é candente (bastante atual), sendo duas as possibilidades de tipificação: a) considerando que foi a Lei 9.099/95 que alterou, nesses casos, o tipo de ação penal, passando de incondicionada para condicionada; e, b) considerando, porém, que o art. 41 da Lei 11.340/2006 proíbe aos crimes contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar, a aplicação dos dispositivos da citada lei (Lei 9.099/95).
Dessa forma, uma pergunta se faz imprescindível afinal, qual o tipo de ação penal mais adequado?
Temos duas correntes. Para uns a ação continua pública condicionada. O Promotor de Justiça gaúcho, Pedro Rui da Fontoura, sem esquecer a preocupação precípua do processo penal moderno – a vítima -, assim conclui, argumentando: “em uma interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 11.340/2006,…
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