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Lei Maria da Penha – Uma Conquista das Mulheres e um Compromisso do Estado
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Nota-se, com efeito, da conjugação das normas dos artigos 14 e 33 desse novo instrumento, que a intenção é a de que os fatos (cíveis e criminais) relacionados com violência contra mulher, praticados em tais circunstâncias, sejam tratados de forma diferenciada e especialíssima em Juizados de Violência Doméstica e Familiar (art. 14), que poderão ser criados pela União, pelos Estados, pelos Territórios e pelo Distrito Federal. Porém, enquanto não estruturados, cabe às varas criminais acumular, com prioridade, essas competências (art. 33).
Ora, em sendo assim, à primeira vista, parece-me que a busca de uma terceira opção para o tratamento dessas questões, como, por exemplo, permitir que os fatos criminalizados pela nova lei permaneçam no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/06), é, no mínimo, irregular sob a óptica legal, agir-se-ia na contra-mão, em face, sobretudo, da incompatibilidade entre as culturas desses instrumentos legais.
O propósito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais é o consenso, isto é, a busca da conciliação entre as partes. O Estado, em princípio, é mero espectador, mero conciliador, enquanto que na Lei Maria da Penha, o objetivo é a punição do infrator (a). O papel do Estado é diametralmente…
Ora, em sendo assim, à primeira vista, parece-me que a busca de uma terceira opção para o tratamento dessas questões, como, por exemplo, permitir que os fatos criminalizados pela nova lei permaneçam no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/06), é, no mínimo, irregular sob a óptica legal, agir-se-ia na contra-mão, em face, sobretudo, da incompatibilidade entre as culturas desses instrumentos legais.
O propósito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais é o consenso, isto é, a busca da conciliação entre as partes. O Estado, em princípio, é mero espectador, mero conciliador, enquanto que na Lei Maria da Penha, o objetivo é a punição do infrator (a). O papel do Estado é diametralmente…
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