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Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Delagacia da Mulher em Goiânia
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A lei não prevê a forma pela qual deve o pedido ser processado, mas, a fim de viabilizar a decretação da medida de cautela, devem restar claros no pedido: a descrição do fato caracterizador de violência doméstica; a necessidade e a urgência da medida. Momento para a determinação da cautela será a todo tempo, antes da prolação da sentença. (ARAÚJO, 2003, p.189).Portanto, entende-se que tanto a vítima, como seu representante legal, a autoridade policial, o membro do Ministério Público, ou juiz, por ofício, pode decretar a medida cautelar, determinando o afastamento do agressor da habitação familiar, visto que o espírito da lei é justamente a proteção da vítima, impondo ao seu agressor uma medida cautelar, não cooperando assim que a vítima acabe por ser vencida em seu interesse de ver processado e punido seu agressor, muitas vezes colaborando para uma situação de reincidência da violência doméstica.
4. A IMPORTÂNCIA DA DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE GOIÂNIA
Como visto anteriormente, em Goiânia, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher foi criada através do Decreto nº 2.505, de 18 de setembro de 1985.
No que tange aos direitos da mulher, acredita-se que a criação desta Delegacia constitui a maior conquista do século, das mulheres do Estado de Goiás e…
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