Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Delagacia da Mulher em Goiânia

Publicado em 18/11/2005

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E DELEGACIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA


RESUMO

Este Trabalho de Conclusão de Curso visa mostrar a nova ordem legal criada em 1995, Lei 9.099, chamada de Lei dos Juizados Especiais Criminais, que foi desenvolvida com o objetivo de agilizar a justiça, de acelerar o processo, verificando se houve algum impacto social provocado por este novo ordenamento jurídico em face da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Município de Goiânia. Para tanto, utilizou-se o método observacional, onde se verificou o comportamento das vítimas que procuram atendimento policial, além do método histórico, onde estudou a criação desta lei e por fim foi utilizado o método estatístico, onde se buscou o perfil das mulheres agredidas. Para aquelas cujo sofrimento e necessidade de solução, aguardou pelo momento da intervenção judicial, é grande o sentimento de decepção e revolta ao verem o "seu processo", as suas dores íntimas, passarem pelas mãos de magistrados e promotores e ver seu agressor, quando punido, ter que prestar serviço para a comunidade ou pagar uma cesta básica para alguma instituição. Sensibilizado com a via crucis das mulheres vítimas da violência doméstica, escolhi como tema para estudo neste importante Conclave, a questão da Lei 9.099/95, a violência doméstica, onde os agressores, "os valentões" se valem das penas alternativas para continuarem a espancar suas mulheres. Em resposta a isto, criou-se a…

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