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Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Delagacia da Mulher em Goiânia
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Completando que:
Quando a lei garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa, sendo a perfeita combinação entre o princípio da ampla defesa e princípio da igualdade das partes. (NERY JUNIOR, 2002, p. 68).Por pensar desta maneira, em 17 de abril de 2002, o relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, na época senador, Íris Rezende, fez a seguinte análise antes de emitir o seu parecer referente à proposta de modificação do art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95, que sendo violência doméstica, poderá o juiz afastar o agressor do convívio doméstico:
A proposta nos parece muito relevante e meritória, pois visa a proteger a integridade física ou a vida do cônjuge ou companheira ou coabitante ameaçada pela possibilidade de continuação dos atos de violência antes do julgamento.Ocorre, no entanto, que, objetivando a proteção, a Autora (Nair Xavier Lobo), propõe uma solução que, a nosso ver, fere princípios constitucionais. A proibição ao pretenso agressor de voltar para o lar constitui-se, de fato, numa pena restritiva de direitos, pena essa atribuída sem qualquer julgamento. Imaginemos que a ‘vítima’ tenha simulado uma…
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