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Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Delagacia da Mulher em Goiânia
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A bandeira que deve ser desfraldada, portanto, não é a da modificação da Lei 9.099/95, mas a da sua concreta aplicação. Para começar, mais juízes nos juizados especiais criminais e a criação de casas de abrigo, com a devida estrutura de segurança e assistência, mas caso isso não ocorra, no ardor dos acontecimentos, há de se criar um mecanismo legal para que se possa resguardar a integridade física, moral e psicológica da mulher vítima da violência doméstica, é o que se explana a seguir.
3.1 - LEI 10.455/02: AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGRESSOR - MODIFICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 69 DA LEI 9.099/95.
Como foi abordado anteriormente, não sendo possível na audiência preliminar a solução consensual do conflito, esgotadas todas as possibilidades e existindo risco para a mulher agredida, poderá o juiz, por exemplo, determinar o afastamento do agressor da habitação familiar ou encaminhar a vítima para um abrigo assegurando-lhe conforme a gravidade do caso a proteção necessária.
Originária do Projeto de Lei nº 67/2001 (nº 3.901/00 Câmara dos Deputados), foi promulgada pelo Presidente da República a Lei 10.455 de 13 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2002, que alterou o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/95, excepcionando no tratamento original os casos de violência doméstica.
Antes de se iniciar uma análise mais detalhada do dispositivo alterado, é necessária a sua reprodução, tanto na forma anterior, como na redação atual.
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