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Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Delagacia da Mulher em Goiânia
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Por isso, a inovação legal prevista no parágrafo único, do artigo 69, da Lei dos Juizados Especiais, não está na impossibilidade da manutenção da prisão em flagrante, mas no encaminhamento imediato do indigitado autor do fato e vítima ao Juizado.
Essa é a novidade legal:
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima [...] Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. (JESUS, 2003, p. 50).No caso do estudo acima, aplicando-se a Lei 9.099/95, o casal envolvido em conflito no âmbito doméstico, que vivenciam situações de ameaça, lesão corporal leve, dano ou violação de domicílio, deverá ser imediatamente conduzido à presença de um juiz de direito que, em audiência (art.72 da Lei 9.099/95), com a presença de um promotor de justiça e respectivos advogados, buscar-se-á a solução consensual para o conflito que é de caráter penal, com aplicação imediata de pena não privativa de liberdade (art.76 da Lei 9.099/95) necessária e suficiente diante das circunstâncias concretas de cada caso (art.76, III da Lei 9.099/95).
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