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Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Delagacia da Mulher em Goiânia
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No que diz respeito às contravenções penais, pode-se verificar como sendo as mais comuns registradas nesta especializada, a perturbação da tranqüilidade e a contravenção de vias de fato.
Como narra NOGUEIRA em sua obra Contravenções Penais Controvertidas, em relação à perturbação da tranqüilidade, artigo 65 da LCP:
Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade por acinte ou por motivo reprovável importa num comportamento doloso, pois existe um motivo especifico, que é agir de determinada maneira, que revele a intenção de molestar ou perturbar. Cabe ao julgador verificar no caso concreto, se houve ‘acinte’ ou motivo reprovável’,determinantes do dolo, pois mesmo certas brincadeiras grosseiras podem molestar ou perturbar alguém dependendo das circunstancias. (NOGUEIRA, 1980, p. 147).Já em relação à contravenção de vias de fato, artigo 21 da LCP, o mesmo doutrinador diz:
Por vias de fato, entende-se qualquer ato de violência contra a pessoa, sem que haja lesão transparente à sua integridade. Pode haver emprego de força física, sem que, no entanto, deixe vestígios. Desde, porém, que resultem danos pessoais , escoriações ou traços visíveis de qualquer lesão , o fato deixa de caracterizar uma simples contravenção para se enquadrar na órbita do crime previsto no art. 129, do Código Penal, que trata da ofensa à integridade corporal ou à saúde. (NOGUEIRA, 1980, p. 227).Todo o esforço dos doutrinadores ao tipificar os crimes cometidos contra a mulher são no sentido de apurar e…
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