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Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Delagacia da Mulher em Goiânia
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O Código Penal Brasileiro prevê, na parte especial e sob os títulos em si já bastante expressivos "Dos Crimes Contra a Pessoa", "Dos Crimes Contra os Costumes" e "Do Lenocínio e Do Tráfico de Mulheres", a tipificação e a pena respectiva, de variantes dos crimes contra as pessoas em geral e em alguns casos, específicos contra a mulher. A seguir, aborda-se sobre os mais importantes e interessantes artigos, que com mais freqüência são registrados na Delegacia de Defesa da Mulher no município de Goiânia desde a sua criação, em 18 de setembro de 1985.
No capítulo dos crimes contra a vida, artigos 121 até o artigo 137, o mais freqüente é o crime de lesão corporal, definido pelo artigo 129 como "ofender a integridade ou a saúde de outrem", prescrevendo uma pena de detenção de 3 meses a 1 ano, com várias modalidades de lesões, suas agravantes e atenuantes. Um outro crime cometido pelo agressor, e por sinal o mais corriqueiro e registrado na Delegacia de Polícia da mulher de Goiânia, é o crime de ameaça.
O artigo 147 - AMEAÇA:
Ameaçar alguém, por palavras, escrito ou por gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Detenção de 1 a 6 meses, podendo-se aplicar a conversão da penalidade em pagamento de multa, com a peculiaridade de tratar-se de ação que se procede somente mediante representação por parte da vítima ameaçada. É um crime contra a…
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