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Lei de Tôxicos
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A lei anterior não trazia dispositivos regulando o problema da conexão ou continência dos crimes de tráfico de entorpecente com outras infrações penais. Houve, pois, necessidade de grande labor interpretativo, através da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.
A nova lei resolveu ser explícita e acolheu o que a jurisprudência e a doutrina sugeriam, isto é, a prevalência do procedimento do delito mais grave.
Se isto era, e é, tecnicamente válido, todavia, como acima já observamos, trará conseqüências práticas danosas em virtude de fato novo introduzido pelo próprio legislador, mas esquecido por ele: os delitos de tráfico de entorpecente em suas figuras fundamentais tiveram suas penas substancialmente agravadas. Nota-se, então, que, em muitos casos, o delito de tráfico de entorpecentes será mais grave no confronto com os conexos. Ora, o procedimento da nova lei é menos amplo que o procedimento ordinário, vindo, a nosso ver, prejudicar ampla defesa, conduzindo à inconstitucionalidade.
Nosso raciocínio é o seguinte: se o réu, através do procedimento ordinário, tinha direito, em determinado crime, a certos prazos, números de testemunhas (oito), oportunidades de pronunciamento etc., não poderá, em virtude do direito à ampla defesa, ser privado dessas oportunidades por força da conexão ou continência! A conexão ou continência poderá ampliar as oportunidades e termos, mas não eliminar as basicamente garantidas.
Deve, pois, o dispositivo ser entendido da seguinte forma:
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