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Lei de Tôxicos
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TÓXICOS
Colatina/ES
2001
Dedicamos este trabalho às nossas famílias e aos que direta ou indiretamente contribuíram com a boa confecção do mesmo.
Ao homem, colocado entre o Céu e a Terra, foi dada a Razão, o Saber e a Força, a fim de, pensando, agindo, distinguindo, pudesse mover-se em tal harmonia, educar-se e ser feliz (Wladimir Lindemberg)
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem o escopo de nos aprofundarmos diante um grande mal que por si só, assola toda a sociedade, que é a convivência humana com certas substâncias que alteram a capacidade de discernimento das pessoas. Esta alteração na psique como será observado, gera infinitas complicações em diversos setores sociais, entre eles, o da segurança pública pois observaremos um geométrico aumento de crimes devido ao consumo ilícito (ou até mesmo lícito) de tóxicos, e na saúde pública, pois é necessário alto custo monetário para o tratamento de pessoas drogadas e programas de combate às drogas.
A Lei nº 6.368, de 21-10-1976 vem a disciplinar as irregularidades que possam advir do conturbado emprego de certas substâncias, entre elas a necessidade de se distinguir as modalidades dos artigos 12 (tráfico em si, cujo principal objetivo é visar o lucro ou corromper terceiro a usar) e 16 (uso próprio, com a finalidade de "satisfazer" sua infeliz necessidade). Oportunamente salientamos que esta lei anda de mãos dadas com o nosso vigente Código Penal, através de subsidiária…
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