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Lei de Tôxicos
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Parágrafo único. Instaurada a ação penal, ficará a critério do juiz a manutenção do sigilo a que se refere este artigo"(grifo nosso).
O art. 26 empresta conteúdo ao delito já comentado de violação de sigilo, previsto no art. 17.
A instituição do segredo das peças de informação e autos relativos aos delitos previstos na lei é norma que encontra fundamentado sociológico e psicológico. Tem ela dupla finalidade: em primeiro lugar impedem que os delitos dessa natureza se transformem em verdadeiras apologias do crime através da divulgação muitas vezes escandalosa deformada quando pessoas conhecidas pelo público estão envolvidas; pretende o dispositivo, também proteger a pessoa do acusado, sua família e todos os envolvidos, a fim de que estes não sejam marcados pelo estigma muitas vezes irreparável que acompanha a publicidade do crime.
Vemos, ainda, uma outra finalidade válida de caráter policial. O cunho sigiloso das investigações e do processo dificultará a ação do crime organizado, permitindo à autoridade maior liberdade de ação.
A norma tem natureza administrativa, instituindo dever para funcionários que tenham ob sua guarda os registros, autos, ou peças de investigação, daí nossa interpretação de que o delito do rt. 17 se insere entre os crimes contra a administração pública.
A parte final do artigo ressalva, com propriedade, a atuação daqueles que precisam ter conhecimento das peças para o desempenho de suas atribuições, ficando garantida a ampla defesa através…
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