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Lei de Tôxicos
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§ 1º - Na hipótese de Ter sido determinado exame de dependência. O prazo para a realização da audiência será de 30 (trinta) dias.
§ 2º - Na audiência , após a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao órgão do Ministério Público e ao defensor do réu, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do Juiz que, em seguida, proferirá sentença.
§ 3º Se o Juiz não se sentir habilitado a julgar de imediato a a causa, ordenará que os autos lhe sejam conclusos para, no prazo de 5 (cinco) dias, proferir sentença". (grifo nosso).
O despacho saneador traz ao processo civil, grandes efeitos benéficos, entretanto com relação ao processo penal, em que a matéria não preclue, bem como à regularidade da denúncia, a regularidade da citação, a maioria dos problemas de competência, etc. Além disso, não existe, no Código de Processo Penal, salvo os casos específicos do artigo 581, recurso próprio contra o saneamento do processo, desta forma com ou sem o despacho saneador, tudo voltará à discussão na fase de preliminar de apelação.
§ 2º - Na audiência , após a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao órgão do Ministério Público e ao defensor do réu, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do Juiz que, em seguida, proferirá sentença.
§ 3º Se o Juiz não se sentir habilitado a julgar de imediato a a causa, ordenará que os autos lhe sejam conclusos para, no prazo de 5 (cinco) dias, proferir sentença". (grifo nosso).
O despacho saneador traz ao processo civil, grandes efeitos benéficos, entretanto com relação ao processo penal, em que a matéria não preclue, bem como à regularidade da denúncia, a regularidade da citação, a maioria dos problemas de competência, etc. Além disso, não existe, no Código de Processo Penal, salvo os casos específicos do artigo 581, recurso próprio contra o saneamento do processo, desta forma com ou sem o despacho saneador, tudo voltará à discussão na fase de preliminar de apelação.
A adotou o sistema de audiência concentrada, em que as testemunhas de acusação e defesa são ouvidas na mesma oportunidade. A audiência é una, podendo, porém, se houver justa razão, ser desmembrada como, aliás,…
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