Lei de Tôxicos

Publicado em 22/04/2003

Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 02 (dois) anos, e pagamento de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa." (grifo nosso).

O sujeito ativo do delito só pode ser médico, dentista, farmacêutico ou profissional de enfermagem no exercício regular de sua profissão, daí tratar-se de crime "próprio".

A ação física consiste em prescrever, isto é, receitar ou ministrar. Prescrever é o médico dar ao usuário o meio legal para que obtenha entorpecente ou substância que…

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