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Lei de Tôxicos
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O artigo regula a fase postulatória da ação penal até a fase de defesa preliminar do acusado.
O prazo previsto para o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, é de 3 (três) dias, menor portanto, que o que preconizado no Código de Processo Penal, quando o réu se encontra preso. A denúncia embasada no art. 41 do Código, deverá ser por escrito, a qual poderá ser rejeitada, cabendo, nesse caso, recurso em sentido estrito. Ao ministério Público, lhe é facultado, dentro dos preceitos legais, deixar de denunciar, pedindo assim, o arquivamento dos autos de inquérito ou peças de informação, esta hipótese está prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal. O ministério Público poderá remeter os autos ou as peças de volta à polícia para que a mesma realize diligências necessárias, caso em que, estando preso o réu, dilatará o tempo da prisão legal, impondo-se o relaxamento da mesma.
A lei não faz distinção em relação no que se refere ao réu preso ou solto, desta forma, o Ministério Público tem a prerrogativa de tempo, estando o acusado em liberdade. Uma das inconformidades da nova lei, é no que diz respeito, por exemplo, ao prazo para denúncia de uma lesão leve que é de 15 dias, enquanto, apenas 3 dias para denunciar uma quadrilha internacional de tóxicos.
A duplicação do prazo veio, , em caso de motivo justo, facultar ao Ministério Público, estando o réu solto, provocar a sua…
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