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Lei de Tôxicos
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§ 1º. Nos casos em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito a juízo será de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Nas comarcas onde houver mais de uma vara competente, a remessa far-se-á na forma prevista em Lei de organização Judiciária Local." (grifo nosso).
§ 2º. Nas comarcas onde houver mais de uma vara competente, a remessa far-se-á na forma prevista em Lei de organização Judiciária Local." (grifo nosso).
O artigo disciplina a fase investigatória da persecução penal, a qual por iniciar-se de duas formas: mediante auto de prisão em flagrante ou mediante inquérito policial.
O caput do dispositivo, determina a imediata comunicação da prisão em flagrante ao Juiz (disposição aliás desnecessária porque já prevista nas normas processuais e na própria constituição – art. 5º, inciso LXII) – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Determina também que juntamente lhe seja remetida uma cópia do auto lavrado e o respectivo auto nos cinco dias seguintes. Ora como é possível a comunicação imediata e a remessa da cópia do auto que pode levar horas para ser lavrado? Além disso, como se verifica pelo artigo seguinte em seu § 1º, a lavratura do auto depende de um exame provisória de substância, o que impossibilita a…
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