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Lei de Tôxicos
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I – no caso de tráfico com o exterior ou de extraterritorialidade da lei penal;
II – quando o agente tiver praticado o crime, prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
IV – se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local". (grifo nosso)
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II – quando o agente tiver praticado o crime, prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
IV – se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local". (grifo nosso)
O art em tela diz respeito às circunstancias especiais de aumento de pena onde podemos vislumbrar algumas críticas ao poder de legislar, entre elas, por exemplo, o caso do médico que prescreve entorpecente culposamente que acaba vindo a ser objeto de tráfico internacional, sendo por isso atribuído ao mesmo o efeito do art. 18.
Com o exposto, cabe ao intérprete analisar se o trafico está ligado aos artigos 12 e 13 desta lei, ou seja, quando estiver presente o intuito comercial. Quando notarmos que se trata de fornecimento gratuito não podemos utilizar o aumento.
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