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Publicado em 22/04/2003
O art em tela diz respeito às circunstancias especiais de aumento de pena onde podemos vislumbrar algumas críticas ao poder de legislar, entre elas, por exemplo, o caso do médico que prescreve entorpecente culposamente que acaba vindo a ser objeto de tráfico internacional, sendo por isso atribuído ao mesmo o efeito do art. 18.
Com o exposto, cabe ao intérprete analisar se o trafico está ligado aos artigos 12 e 13 desta lei, ou seja, quando estiver presente o intuito comercial. Quando notarmos que se trata de fornecimento gratuito não podemos utilizar o aumento.
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