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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosOBJETIVIDADE JURÍDICA O bem jurídico protegido pelo delito é a saúde pública, pois a droga causa deterioração que vai além de quem dela faz uso, pondo em risco a própria integridade social, podendo ter até conseqüências políticas. Mas o que a lei visa efetivamente é evitar o dano causado à saúde pelo uso de drogas.
Para a configuração do delito não é necessário que ocorra o dano, pois basta que a conduta esteja enquadrada em um dos verbos previstos para se presumir o perigo em caráter absoluto.
SUJEITO ATIVO O sujeito ativo deste delito pode ser qualquer pessoa imputável, uma vez que se trata de crime comum. A co-autoria é possível em todas as figuras e inclusive a posse ou a guarda podem ensejar a participação, como se dá quando alguém guarda droga de propriedade de outrem.
SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo é a coletividade em razão da exposição ao perigo causada pela prática de uma das condutas típicas.
AÇÃO FÍSICA As formas de condutas…
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