Lei de Tôxicos

Publicado em 22/04/2003

III – contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica".(grifo nosso)

O caput do art. 12 contém 18 núcleos do tipo, que descrevem condutas que podem ser praticadas de forma isolada ou seqüencial. Algumas delas configuram atos preparatórios de outras que as exaurem. Com isso, pretendeu o legislador dar a mais ampla proteção social possível.

OBJETIVIDADE JURÍDICA – O bem jurídico protegido pelo delito é a saúde pública, pois a droga causa deterioração que vai além de quem dela faz uso, pondo em risco a própria integridade social, podendo ter até conseqüências políticas. Mas o que a lei visa efetivamente é evitar o dano causado à saúde pelo uso de drogas.

Para a configuração do delito não é necessário que ocorra o dano, pois basta que a conduta esteja enquadrada em um dos verbos previstos para se presumir o perigo em caráter absoluto.

SUJEITO ATIVO – O sujeito ativo deste delito pode ser qualquer pessoa imputável, uma vez que se trata de crime comum. A co-autoria é possível em todas as figuras e inclusive a posse ou a guarda podem ensejar a participação, como se dá quando alguém guarda droga de propriedade de outrem.

SUJEITO PASSIVO – O sujeito passivo é a coletividade em razão da exposição ao perigo causada pela prática de uma das condutas típicas.

AÇÃO FÍSICA – As formas de condutas…

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