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Lei de Tôxicos
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Entretanto, alguns julgados entendem que o simples ato de alguém ser surpreendido, por exemplo, "fumando droga" configura uma atipicidade da conduta, pois partem do princípio de que o uso por si só é irrelevante sob o ângulo penal. Assim, se o agente for surpreendido consumindo droga, desde que não detém, porta ou traz consigo a substância proibida, levando-se em conta a previsão legal, o fato é penalmente atípico, portanto inexistindo risco para a coletividade ou saúde pública, lesionando-se a si próprio.
SUJEITO ATIVO - O sujeito ativo deste delito pode ser qualquer pessoa, uma vez que se trata de crime comum.
SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo é a coletividade.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA - A consumação ocorre com a realização das condutas definidas no tipo. Admite-se a tentativa na aquisição, nunca porém nas hipóteses de guardar e trazer consigo. Trata-se de crime de perigo abstrato, por isso a consumação deste artigo ocorre quando a conduta do agente consubstancia-se com um dos verbos do tipo penal, independentemente da ocorrência de dano físico ou psíquico a alguém.
OBJETIVIDADE JURÍDICA - A objetividade jurídica deste delito inclui-se, da mesma forma que o artigo 12, entre os que ofendem a segurança pública, sob o particular aspecto da saúde pública. Este crime é descrito como de perigo abstrato, pois não exige a ocorrência do dano, sendo, portanto, o vício por si não passível de punição.
Vicente Greco Filho, em seu livro Tóxicos:…
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