Lei de Tôxicos

O presente tipo penal tem por objeto incriminar autonomamente as condutas relativas aos maquinismos, aparelhos, instrumentos ou objetos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente. A ação física repete núcleos idênticos ao caput do art. 12.

O problema verificado na prática, encontra-se no objeto da ação, pois não existem aparelhos destinados exclusivamente a essa finalidade. Qualquer instrumento usado normalmente em laboratórios químicos pode vir a ser utilizado na produção de tóxicos. Estes mesmos instrumentos, no mais das vezes, são empregados em atividades inocentes. O mesmo ocorre com instrumentos ou objetos caseiros também passíveis de serem transformados em preparadores de drogas ilícitas.

Portanto, para a caracterização do delito, a fim de que não se incrimine injustamente se houver destinação inocente, há necessidade de que, no caso concreto, fique demonstrado que determinados aparelhos, maquinismos, instrumentos ou objetos estejam efetivamente destinados à preparação, produção ou transformação de substância proibida.

A pena máxima do delito em questão é menor do que a do art. 12. Por isso, se o agente também violar uma das proibições previstas naquele artigo, o delito a ser considerado será aquele e não este.