Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Publicado em 22/04/2003
O presente tipo penal tem por objeto incriminar autonomamente as condutas relativas aos maquinismos, aparelhos, instrumentos ou objetos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente. A ação física repete núcleos idênticos ao caput do art. 12.
O problema verificado na prática, encontra-se no objeto da ação, pois não existem aparelhos destinados exclusivamente a essa finalidade. Qualquer instrumento usado normalmente em laboratórios químicos pode vir a ser utilizado na produção de tóxicos. Estes mesmos instrumentos, no mais das vezes, são empregados em atividades inocentes. O mesmo ocorre com instrumentos ou objetos caseiros também passíveis de serem transformados em preparadores de drogas ilícitas.
Portanto, para a caracterização do delito, a fim de que não se incrimine injustamente se houver destinação inocente, há necessidade de que, no caso concreto, fique demonstrado que determinados aparelhos, maquinismos, instrumentos ou objetos estejam efetivamente destinados à preparação, produção ou transformação de substância proibida.
A pena máxima do delito em questão é menor do que a do art. 12. Por isso, se o agente também violar uma das proibições previstas naquele artigo, o delito a ser considerado será aquele e não este.
"Art. 14. Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de…O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
© Todos os direitos reservados a Educamania: 21 4111-3097 | CNPJ 07.114.604/0001-08