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Lei de Tôxicos
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Posse de entorpecente – Apreensão antes que os acusados o usassem – Absolvição decretada – Inteligência do art. 16 da Lei 6.368/76 (TJMG – RT, 557:377).
Posse de entorpecente – Delito não configurado – ínfima porção de maconha apreendida em poder do acusado – THC inócuo para produzir dependência física ou psíquica – Absolvição decretada – inteligência do art. 16 da Lei 6.368/76 (Ement. RT, 594: 331)
Posse de entorpecente – Delito não configurado – ínfima porção de maconha apreendida em poder do acusado – THC inócuo para produzir dependência física ou psíquica – Absolvição decretada – inteligência do art. 16 da Lei 6.368/76 (Ement. RT, 594: 331)
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