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Lei de Tôxicos
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A determinação do artigo diz respeito a separação de processos quando, tendo sido instaurado apenas um contra mais de um réu, haja, em relação a algum deles, a necessidade de proceder-se o exame de dependência.
O artigo vem, apenas, repetir o principio do C.P.P. que prevê a cessação da unidade do processo, nos casos de conexão ou continência, quando em relação a algum co-réu sobrevier a hipótese de insanidade. Sendo aplicado tanto para réus soltos quanto para réus presos.
Art. 32. Para os réus condenados à pena de detenção, pela prática de crime previsto nesta lei, o prazo para requerimento da reabilitação será de 2 (dois) anos.(grifo nosso).O requerimento deve ser dirigido ao juiz da condenação, devendo o requerente indicar as comarcas em que residiu no prazo legal e juntar os documentos referidos no art. 744 do C.P.P., além de preencher algumas condições, sejam elas: tenha tido, o condenado, domicílio no país no prazo acima referido; tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; tenha ressarcido o dano causado pelo crime, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
Sendo negada a reabilitação, poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo comprovado os requisitos comprobatórios necessários.
A reabilitação…
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