Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Lei de Licitações: O Pregão
1828 visualizações
14383 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Ainda sobre a inconstitucionalidade na MP 2.026/2000, a aplicação do pregão somente para as contratações promovidas no âmbito federal é extremamente questionável, sendo também inviável a União valer-se de sua competência privativa para editar normas gerais acerca de licitação cuja aplicação seja restrita a sua própria órbita. Isso demonstra uma espécie de discriminação entre os diversos entes Federais. Essa alternativa é incompatível com o Princípio da Federação, do qual deriva o tratamento uniforme interfederativo. Tal determinação consta do artigo 19, inciso III, da CF.
Portanto, deve ser reputada sua inconstitucionalidade a ressalva contida no artigo 1°, admitindo-se a adoção da sistemática do pregão também por outros entes da federação.
Com o advento da Lei 10.520/02, toda discussão acerca da inconstitucionalidade foi sanada, pois a nova Lei estende aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, a nova modalidade de licitação denominada de pregão. Para parte da doutrina fica revogado o parágrafo 8° do artigo 22 da Lei 8.666/93, eis que nos termos do artigo 2°, parágrafo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, uma lei tomou-se incompatível com a anterior, revogando-a, portanto, tacitamente. Devido a edição da lei que regulamentou a MP, criou-se uma nova modalidade de licitação, incompatível com o dispositivo acima citado que preconiza que poderá ser criado nova modalidade de licitação.
A Lei 10.520/02…
Portanto, deve ser reputada sua inconstitucionalidade a ressalva contida no artigo 1°, admitindo-se a adoção da sistemática do pregão também por outros entes da federação.
Com o advento da Lei 10.520/02, toda discussão acerca da inconstitucionalidade foi sanada, pois a nova Lei estende aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, a nova modalidade de licitação denominada de pregão. Para parte da doutrina fica revogado o parágrafo 8° do artigo 22 da Lei 8.666/93, eis que nos termos do artigo 2°, parágrafo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, uma lei tomou-se incompatível com a anterior, revogando-a, portanto, tacitamente. Devido a edição da lei que regulamentou a MP, criou-se uma nova modalidade de licitação, incompatível com o dispositivo acima citado que preconiza que poderá ser criado nova modalidade de licitação.
A Lei 10.520/02…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
