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Lei de Licitações: O Pregão
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LEI DE LICITAÇÕES: O PREGÃO
1. INTRODUÇÃO
A lei 8.666/93 é de suma importância para o bom desempenho da Administração Pública, pois são constantes as compras, a contratação de serviços e a alienação de bens que não servem mais para a Administração. A lei é um fator regulador dessas atividades, pois toda e qualquer aquisição deverá ser efetuada através de um processo licitatório, quer seja os de pequeno valor, que serão efetuadas através de carta convite, que é a forma mais simplificada de licitação, ou de tomada de preços, que são utilizadas para as compras de médio porte e a concorrência usada para as contratações de grande vulto. Busca também a lei 8.666/93, que todos os fornecedores tenham condições de fornecer seus produtos ou serviços para a Administração, evitando assim qualquer tipo de fraude por parte dos maus administradores e buscando o preço mais vantajoso para a Administração, sempre respaldado em princípios, que visam a legalidade, igualdade entre as partes.
Porém no ano de 2000 houve uma mudança com o advento da MP 2.026/2000, regulamentada pelo decreto 3.555/00 e posteriormente com a edição da lei 10.520/02, criou-se uma nova modalidade de licitação, o pregão, que veio de encontro com as aspirações de muitos,…
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