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Lei de Licitações: O Pregão
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Poderão ainda participar os cadastrados não convidados desde que manifestem interesse com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Antes da apresentação das propostas poderá ainda ocorrer a participação de número menor de três, pois o convite tem de ser direcionado a três fornecedores, não sendo obrigatório a participação de todos, pois poderá apenas um dos fornecedores apresentar sua proposta válida. A Comissão Julgadora, considerando válida aquela proposta, declarar o fornecedor vencedor, desde que fundamente a sua decisão.
Pode ocorrer também a recusa de todas as propostas, não havendo a necessidade de abrir novo convite, podendo apenas conceder novo prazo para os participantes apresentarem novas propostas.
O convite é a forma mais simplificada de licitação, na qual o valor do contrato é pequeno. Não há a necessidade de publicação prévia sendo, portanto, um procedimento ágil cuja finalidade é a busca da legalidade e da isonomia, como nas outras modalidades de licitação, além da proposta mais vantajosa para a Administração.
5.4 CONCURSO
Concurso é a modalidade destinada à escolha de um trabalho técnico ou artístico, de cunho intelectual. A Administração normalmente institui uma premiação para o vencedor, sendo que, nesta modalidade, não existe fase de…
Pode ocorrer também a recusa de todas as propostas, não havendo a necessidade de abrir novo convite, podendo apenas conceder novo prazo para os participantes apresentarem novas propostas.
O convite é a forma mais simplificada de licitação, na qual o valor do contrato é pequeno. Não há a necessidade de publicação prévia sendo, portanto, um procedimento ágil cuja finalidade é a busca da legalidade e da isonomia, como nas outras modalidades de licitação, além da proposta mais vantajosa para a Administração.
5.4 CONCURSO
Concurso é a modalidade destinada à escolha de um trabalho técnico ou artístico, de cunho intelectual. A Administração normalmente institui uma premiação para o vencedor, sendo que, nesta modalidade, não existe fase de…
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