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Lei de Licitações: O Pregão
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A habilitação preliminar consiste na fase inicial do procedimento realizado após a abertura, enquanto na tomada de preços e no convite é anterior.
Há também como característica o julgamento por Comissão Julgadora, no qual os aspectos pessoais, a qualificação econômico financeira, a qualificação técnica e a regularidade fiscal serão sempre analisadas e julgadas por comissão de pelo menos três membros, podendo ser esta comissão permanente ou formada especialmente para aquela fase. A Comissão deverá ser formada pelo menos por três integrantes, sendo dois servidores qualificados da entidade licitante, podendo o terceiro ser estranho à Administração. Pode também ser formada por colegiados dirigentes de autarquias ou empresas estatais, sendo sempre recomendável à formação de uma Comissão mista.
A Comissão Julgadora é sempre responsável pelo julgamento da concorrência, não podendo ser substituída por nenhuma autoridade em sua função decisória. Se ocorrer algum erro ou irregularidade, poderá a Comissão anular a decisão através de recurso ou ex oficcio, determinando que o erro seja corrigido ou procederá novo julgamento de forma regular.
A Comissão Julgadora poderá ser auxiliada por outras comissões. É o mais prudente a ser feito, haja vista a complexidade das concorrências. A fase da habilitação pode ser apreciada pela comissão de registro cadastral, que já está habituada com o manuseio de…
Há também como característica o julgamento por Comissão Julgadora, no qual os aspectos pessoais, a qualificação econômico financeira, a qualificação técnica e a regularidade fiscal serão sempre analisadas e julgadas por comissão de pelo menos três membros, podendo ser esta comissão permanente ou formada especialmente para aquela fase. A Comissão deverá ser formada pelo menos por três integrantes, sendo dois servidores qualificados da entidade licitante, podendo o terceiro ser estranho à Administração. Pode também ser formada por colegiados dirigentes de autarquias ou empresas estatais, sendo sempre recomendável à formação de uma Comissão mista.
A Comissão Julgadora é sempre responsável pelo julgamento da concorrência, não podendo ser substituída por nenhuma autoridade em sua função decisória. Se ocorrer algum erro ou irregularidade, poderá a Comissão anular a decisão através de recurso ou ex oficcio, determinando que o erro seja corrigido ou procederá novo julgamento de forma regular.
A Comissão Julgadora poderá ser auxiliada por outras comissões. É o mais prudente a ser feito, haja vista a complexidade das concorrências. A fase da habilitação pode ser apreciada pela comissão de registro cadastral, que já está habituada com o manuseio de…
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