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Lei de Licitações: O Pregão
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A respeito, a jurisprudência assim se pronuncia:
Contrato. Prestação de serviços de consultoria. Notória Especialização. A notória especialização como motivo determinante da dispensa formal de licitações se configura quando os serviços a serem contratados pela Administração tiverem características de notável singularidade no modo da prestação ou resultado a ser obtido, suscetíveis de execução somente por determinados profissionais ou firmas de reconhecida e correspondente especialização, em grau incompatível com os demais. (TCE/RJ, Cons. Humberto Braga, RTCE/RJ, n° 21, maio/90, p. 165).
Havendo impossibilidade de competição e a natureza do serviço não sendo singular, respeitando o princípio da igualdade, a Administração fará uma pré-qualificação dos interessados e implantará uma sistemática objetiva e imparcial na distribuição dos serviços, sempre buscando respeitar os princípios norteadores da licitação: a imparcialidade, a moralidade, a isonomia entre os participantes, a legalidade e a moralidade.
No caso de contratação de empresa de propaganda não se aplica a dispensa de licitação por inexigibilidade pois, apesar de possuir caráter singular que justificaria a inexigibilidade, ocorreram muitos abusos na contratação desse tipo de serviços, até mesmo com a contratação…
Contrato. Prestação de serviços de consultoria. Notória Especialização. A notória especialização como motivo determinante da dispensa formal de licitações se configura quando os serviços a serem contratados pela Administração tiverem características de notável singularidade no modo da prestação ou resultado a ser obtido, suscetíveis de execução somente por determinados profissionais ou firmas de reconhecida e correspondente especialização, em grau incompatível com os demais. (TCE/RJ, Cons. Humberto Braga, RTCE/RJ, n° 21, maio/90, p. 165).
Havendo impossibilidade de competição e a natureza do serviço não sendo singular, respeitando o princípio da igualdade, a Administração fará uma pré-qualificação dos interessados e implantará uma sistemática objetiva e imparcial na distribuição dos serviços, sempre buscando respeitar os princípios norteadores da licitação: a imparcialidade, a moralidade, a isonomia entre os participantes, a legalidade e a moralidade.
No caso de contratação de empresa de propaganda não se aplica a dispensa de licitação por inexigibilidade pois, apesar de possuir caráter singular que justificaria a inexigibilidade, ocorreram muitos abusos na contratação desse tipo de serviços, até mesmo com a contratação…
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