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Lei de Licitações: O Pregão
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3.7 PROBIDADE ADMINISTRATIVA
A probidade Administrativa é dever de todo administrador público. A lei a incluiu dentre os princípios específicos da licitação como uma advertência às autoridades que a promovem e as julguam. A probidade Administrativa é um mandamento constitucional cujo descumprimento pode conduzir à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, à indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário público, sem prejuízo da ação penal cabível. Esse princípio busca a transparência do processo licitatório e o comprometimento dos agentes públicos que conduzem o processo, para que não cometam nenhuma improbidade durante ele pois, caso isso ocorra, serão punidos.
3.8 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
A Lei n° 8666/93 descreve:
Art. 3
Parágrafo 3°. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quando o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Nesse artigo fica claro que o princípio da publicidade deverá sempre ser
observado para que todos os atos sejam conhecidos por todos os interessados,
abrindo-se, por conseguinte, a todos, o direito de fiscalizar sua legalidade. No artigo 40, inciso III da Lei n° 8666/93 consta:
Art. 40
Inciso VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à…
A probidade Administrativa é dever de todo administrador público. A lei a incluiu dentre os princípios específicos da licitação como uma advertência às autoridades que a promovem e as julguam. A probidade Administrativa é um mandamento constitucional cujo descumprimento pode conduzir à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, à indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário público, sem prejuízo da ação penal cabível. Esse princípio busca a transparência do processo licitatório e o comprometimento dos agentes públicos que conduzem o processo, para que não cometam nenhuma improbidade durante ele pois, caso isso ocorra, serão punidos.
3.8 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
A Lei n° 8666/93 descreve:
Art. 3
Parágrafo 3°. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quando o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Nesse artigo fica claro que o princípio da publicidade deverá sempre ser
observado para que todos os atos sejam conhecidos por todos os interessados,
abrindo-se, por conseguinte, a todos, o direito de fiscalizar sua legalidade. No artigo 40, inciso III da Lei n° 8666/93 consta:
Art. 40
Inciso VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à…
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