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Lei de Licitações: O Pregão
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O princípio do procedimento formal é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases.
Esse procedimento formal não se confunde com formalismo pois, se assim fosse, toda e qualquer omissão seria motivo para a anulação do procedimento. Se essa omissão, porém, não causar prejuízo a ninguém, poderá ser relevada pois a regra é a dominante nos processos judiciais: não se decreta a nulidade onde não houver dano para qualquer das partes - pás de nullité sans gríef, como dizem os franceses.
3.2 PUBLICIDADE DE SEUS ATOS
Todos os atos da Administração serão públicos, principalmente na licitação, pois essa publicidade começa com a publicação do edital de convocação, ampla divulgação do registro cadastral e a sua permanente abertura aos interessados pois, quanto maior o contrato, maior terá que ser a sua divulgação, assegurando assim a possibilidade dos licitantes, como de qualquer outro interessado, de fiscalizar os atos realizados, não podendo ser públicas as propostas até o momento oportuno, ou seja, o momento de sua apresentação ou abertura, quando esta também será pública. O julgamento das propostas poderá ser realizado em recinto fechado para maior…
Esse procedimento formal não se confunde com formalismo pois, se assim fosse, toda e qualquer omissão seria motivo para a anulação do procedimento. Se essa omissão, porém, não causar prejuízo a ninguém, poderá ser relevada pois a regra é a dominante nos processos judiciais: não se decreta a nulidade onde não houver dano para qualquer das partes - pás de nullité sans gríef, como dizem os franceses.
3.2 PUBLICIDADE DE SEUS ATOS
Todos os atos da Administração serão públicos, principalmente na licitação, pois essa publicidade começa com a publicação do edital de convocação, ampla divulgação do registro cadastral e a sua permanente abertura aos interessados pois, quanto maior o contrato, maior terá que ser a sua divulgação, assegurando assim a possibilidade dos licitantes, como de qualquer outro interessado, de fiscalizar os atos realizados, não podendo ser públicas as propostas até o momento oportuno, ou seja, o momento de sua apresentação ou abertura, quando esta também será pública. O julgamento das propostas poderá ser realizado em recinto fechado para maior…
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