Lei de Introdução ao Código Civil – art. 1º ao 9º

Publicado em 01/04/2005


2- Conteúdo e funções da Lei de Introdução


A Lei de Introdução é um código de normas, já que tem por conteúdo a disciplina:

  • do início da obrigatoriedade da lei;
  • do tempo de obrigatoriedade da lei;
  • da garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria;
  • dos mecanismos de integração das normas quando houver lacuna;
  • dos critérios de hermenêutica jurídica.
  • do direito intertemporal para assegurar a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento jurídico positivo;
  • do direito internacional privado brasileiro;
  • dos atos civis praticados no estrangeiro, pelas autoridades consulares…

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