Lei de Introdução ao Código Civil – art. 1º ao 9º

Publicado em 01/04/2005

Lei de Introdução ao Código Civil - art. 1º ao 9º


1- Natureza da Lei de Introdução.


A Lei de Introdução que antecede o Código Civil foi inspirada pela técnica legislativa brasileira no modelo Alemão. Mas a Lei de Introdução não é parte componente do Código Civil, pois, devido ao seu teor, é bem mais ampla que sua denominação sugere. Seus primeiros artigos (1º a 6º), contém normas emanadas do espírito da Constituição Federal e os seus artigos (7º a 19) apontam diretrizes para a solução dos conflitos de leis no espaço.

Esta Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas constituindo um direito sobre direito.

Englobando não só o direito civil, mas também os ramos do direito privado, público e internacional, a Lei de Introdução é o Estatuto de Direito Internacional Privado. É uma norma coagente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicável a todas as leis.


2- Conteúdo e funções da Lei de Introdução


A Lei de Introdução é um código de normas, já que tem por conteúdo a disciplina:

  • do início da obrigatoriedade da lei;
  • do tempo de obrigatoriedade da lei;
  • da garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria;
  • dos mecanismos de integração das normas quando houver lacuna;
  • dos critérios de hermenêutica jurídica.
  • do direito intertemporal para assegurar a certeza, a…

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