Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Lei de Introdução ao Código Civil
2181 visualizações
4726 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
No conflito temporal de leis, deverá ser aplicada a lei nova ou a lei velha às situações cujos efeitos invadirem o âmbito temporal da lei revogadora mais recente?
Em prol de segurança jurídica, o art. 6º da LICC que a lei em vigor "efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito jurídico e a coisa julgada".
A respeito do ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada impostam constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da CF), concretiza os princípios de que as leis não têm retroatividade, uma vez que seus efeitos esbarram nestas situações.
A lei civil, portanto, assim como toda lei em geral, é irretroativa. Neste ponto, aliás, repousa um dos erros mais comuns dos profissionais de Direito.
A Lei Penal benéfica, segundo mandamento constitucional (art. 5º, XL, da CF), deverá retroagir. Isso se dá por uma razão muito simples: como na persecução criminal o réu (indivíduo) litiga contra o Estado, qualquer beneficio que o próprio Estado admita, por principio de justiça, alcançar o acusado, que luta pelo seu jus libertatis. Entretanto, mesmo nesta seara, a irretroatividade é a regra.
Tal não ocorre no Direito Civil, ramo que tutela, por excelência, interesses particulares.
Nas lides de natureza privada, em geral, litigam dois particulares, cada qual pretendendo preservar seu própria patrimônio ou seus interesses particulares. Por isso, as situações concluídas sob a égide de uma lei civil, mm que venham a produzir efeitos futuros, constituem atos jurídicos perfeitos, cuja impositividade de lei posterior não poderá retirar. Assim, celebrado um contrato no…
Em prol de segurança jurídica, o art. 6º da LICC que a lei em vigor "efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito jurídico e a coisa julgada".
A respeito do ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada impostam constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da CF), concretiza os princípios de que as leis não têm retroatividade, uma vez que seus efeitos esbarram nestas situações.
A lei civil, portanto, assim como toda lei em geral, é irretroativa. Neste ponto, aliás, repousa um dos erros mais comuns dos profissionais de Direito.
A Lei Penal benéfica, segundo mandamento constitucional (art. 5º, XL, da CF), deverá retroagir. Isso se dá por uma razão muito simples: como na persecução criminal o réu (indivíduo) litiga contra o Estado, qualquer beneficio que o próprio Estado admita, por principio de justiça, alcançar o acusado, que luta pelo seu jus libertatis. Entretanto, mesmo nesta seara, a irretroatividade é a regra.
Tal não ocorre no Direito Civil, ramo que tutela, por excelência, interesses particulares.
Nas lides de natureza privada, em geral, litigam dois particulares, cada qual pretendendo preservar seu própria patrimônio ou seus interesses particulares. Por isso, as situações concluídas sob a égide de uma lei civil, mm que venham a produzir efeitos futuros, constituem atos jurídicos perfeitos, cuja impositividade de lei posterior não poderá retirar. Assim, celebrado um contrato no…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
