Lei de Introdução ao Código Civil

Publicado em 10/09/2005

Lei de Introdução ao Código Civil


CAPÍTULO III

Lei de Introdução ao Código Civil

O OBJETIVO DE UMA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

A finalidade da Lei de Introdução ao Código Civil é muito mais ampla do que parece. Em que pese se referir ao Código Civil, a LICC não é parte integrante do mesmo e sim, um diploma que disciplina a aplicação das leis em geral.

Mais técnico seria denomina-la "Lei de Introdução às Leis", sendo efetivamente uma regra de superdireito, aplicável a todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro, seja público ou privado.

Sua função, não é reger as relações sociais, "mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhes a vigência e a eficácia, suas dimensões espácio-temporais, assinalando duas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão. Como se vê, engloba não só o direito civil, mas também os direitos privado e publico, notadamente a seara do direito internacional privado. A Lei de Introdução é o Estatuto de Direito Internacional Privado; é uma norma cogente brasileira, por determinação legislativa da soberania nacional, aplicável a todas as leis".

O Direito Internacional Privado, por sua vez, é o conjunto de normas internas de um país,…

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