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Lei de Falência e o Novo Projeto
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Parágrafo único. A autorização do juiz, ou o julgamento das suas contas, não isentam o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato possa resultar para a massa ou quando infringir disposição da lei."
Até o encerramento do processo falimentar, comente a massa tem legitimidade ativa para responsabilizá-lo, após, evidentemente, a sua substituição ou destituição.
A falência é causa de dissolução-ato da sociedade empresária. O processo falimentar, no qual se realiza a liquidação do ativo e passivo, é uma forma específica de dissolução-procedimento. Esse o principal efeito da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade falida.
Após a apuração do passivo e do ativo da massa falida terá início a fase de liquidação que tem início com a publicação de um aviso (LF. Art. 114). Esse aviso deve ser providenciado no prazo de 48 horas. Os bens arrecadados podem ser vendidos pelo modo ordinário ou extraordinário, segundo o que melhor interessar à massa falida. Em princípio, os bens da sociedade empresária falida serão vendidos, na falência, em leilão judicial mediante o recebimento de propostas, cabendo ao síndico definir, entre essas alternativas, a mais interessante para a massa falida. Os credores podem alterar a decisão do síndico em assembléia convocada a pedido de titulares de 14 do passivo, por outro lado, os credores titulares de 23 do passivo podem escolher outra forma de realização do ativo diferente de leilão ou proposta.
Os credores da massa…
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